Processo 588928/17
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 11/08/2017 10:12
Autuado em 11/08/2017 10:12
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 2550/2021 do(a) Conselheiro(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, de 06/10/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
29/09/2021 Acórdão   2550/ 2021 Arquivamento ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
29/09/2021 Acórdão   2550/ 2021 Arquivamento ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
24/08/2017 Acórdão   3774/ 2017 Homologação de Cautelar ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: ICARO JOSE WOLSKI PIRES (credenciado, inclusão:01/09/17)
Interessado AGUIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME
Interessado AUDIO TECNICA EVENTOS LTDA
Procuradores: VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (credenciado, inclusão:18/09/17)
Interessado CENTRO DE EVENTOS MORRO DO CRISTO LTDA
Interessado DRIAL ORGANIZAÇOES DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
Interessado EDUARDO RAPHAEL SEBASTIAO - ME
Representante LOURENCO EDUARDO DA PAIXAO
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Interessado SANITARIOS PORTATEIS ALIANCA LTDA - ME
Procuradores: ANTONIO NUNES NETO (credenciado, inclusão:18/09/17)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
17/10/2017 09:42 636990/17 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
31/10/2017 09:16 Cópia Informação - 142/17 - DIJUR
31/10/2017 09:16 Cópia Petição - 3/3
31/10/2017 09:16 Cópia Petição - 2/3
31/10/2017 09:16 Cópia Petição - 1/3
29/09/2017 17:14 Do DVD - Volume IV (cópia)
29/09/2017 17:14 Do DVD - Volume III (cópia)
29/09/2017 17:14 Do DVD - Volume II (cópia)
29/09/2017 17:14 Do DVD - Volume I (cópia)
29/09/2017 17:14 Do DVD - IC 0103.17.000153-3 (cópia)
29/09/2017 17:14 Cópia - Petição (622417/17)
18/09/2017 16:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 167 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 166 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 165 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 164 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 163 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 162 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 161 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 160 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 159 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 158 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 157 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 156 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 155 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 154 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 153 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 152 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 151 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 150 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 149 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 148 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 147 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 146 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 145 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 144 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 143 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 142 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 141 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 140 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 139 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 138 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 137 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 136 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:12 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 135 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 134 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 133 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 132 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 131 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 130 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 129 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 128 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 127 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 126 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 125 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 124 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 123 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 122 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:01 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 121 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 16:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 120 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 119 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 118 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 117 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 116 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 115 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 114 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 113 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:47 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 112 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 111 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 110 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 109 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 108 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 107 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 106 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 105 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 104 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 103 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 102 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 101 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 100 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 99 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 15:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 98 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 97 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 96 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 95 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 94 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 93 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 92 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 91 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 90 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 89 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 88 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 87 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 86 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 85 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 84 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 83 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 82 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 81 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 80 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 79 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:12 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 78 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 77 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 76 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 75 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 74 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 14:01 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 73 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 72 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 71 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 70 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 69 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 68 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 67 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 66 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:37 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 65 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 64 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 63 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 62 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 61 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 60 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 59 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 58 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 57 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 56 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 55 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 54 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 53 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 51 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 50 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:12 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 49 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 48 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 47 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 46 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 45 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 44 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 43 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:01 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 42 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 41 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 13:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 40 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 39 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 38 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 37 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 36 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 35 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 34 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 33 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 32 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 31 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:47 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 30 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 29 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 28 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 27 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 12:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 26 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 10:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 25 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
18/09/2017 10:06 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 24 - Petição, conforme determinado na peça 356 - Despacho - 1777/17 - GCAML.
13/09/2017 13:47 do Protocolo 665485/17
05/09/2017 22:11 do Protocolo 650836/17
05/09/2017 22:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 650828/17
05/09/2017 22:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 650810/17
05/09/2017 09:08 AR do ofício OCN - 3926/17 - DP
05/09/2017 09:08 AR do ofício OCN - 3924/17 - DP
04/09/2017 09:08 do Protocolo 640601/17
31/08/2017 22:39 do Protocolo 637015/17
31/08/2017 08:35 AR do ofício OCN - 3927/17 - DP
25/08/2017 09:28 AR do ofício OCN - 3922/17 - DP
25/08/2017 09:28 AR do ofício OCN - 3928/17 - DP
24/08/2017 12:45 Devolução do Ofício - OCN - 3923/17 - DP
23/08/2017 11:19 AR do ofício OCN - 3925/17 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3922/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3923/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3924/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3925/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3926/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3927/ 2017   
DP  17/08/2017 Ofício de Contraditório   3928/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/10/2021 2637 Acórdão nº 2550/2021
23/09/2021 2628 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 31/2021 de 29/09/2021
21/01/2019 1982 Despacho Processual Diverso nº 28/2019
18/12/2017 1738 Despacho Processual Diverso nº 2294/2017
27/10/2017 1705 Despacho Processual Diverso nº 1968/2017
19/09/2017 1679 Despacho Processual Diverso nº 1777/2017
01/09/2017 1669 Acórdão nº 3774/2017
21/08/2017 1660 Despacho Processual Diverso nº 1641/2017
15/08/2017 1656 Termo de Distribuição de Processo nº 4520/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/11/2021 11:36 DP  
04/11/2021 21:22 CMEX Despacho Processual Diverso nº 690/2021 -
30/09/2021 09:52 STP Acórdão nº 2550/2021 -
30/09/2021 09:52 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1179/2021 -
14/09/2021 18:58 GCAML  
14/09/2021 18:55 SMPJTC  
14/09/2021 09:56 4PC Parecer nº 655/2021 - Denúncia. Município de Paranaguá. Pregão Presencial nº 03/2017. Pela improcedência.
14/09/2021 05:08 SMPjTC  
28/02/2020 14:48 CGM Instrução nº 2956/2021 -
16/01/2020 15:22 GCAML Despacho Processual Diverso nº 266/2020 -
09/04/2019 16:09 DIJUR Informação nº 20/2020 -
03/04/2019 16:21 STP Certidão de sobrestamento de processo nº 11/2019 -
11/12/2018 17:01 GCAML Despacho Processual Diverso nº 28/2019 -
12/03/2018 13:59 DIJUR Informação nº 306/2018 -
08/03/2018 14:29 STP Certidão de Sessão nº 235/2018 -
31/10/2017 09:35 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2294/2017 -
30/10/2017 16:48 DP Informação nº 13895/2017 -
30/10/2017 15:57 GP  
30/10/2017 15:48 DP  
27/10/2017 12:03 GCAML  
26/10/2017 09:40 COEX Despacho Processual Diverso nº 879/2017 -
17/10/2017 09:48 GCAML Certidão de Envio Publicação DETC nº 5/2017 -
17/10/2017 09:48 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1968/2017 -
17/10/2017 09:41 DP Informação nº 13342/2017 -
29/09/2017 17:09 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 631/2017 -
29/09/2017 17:09 DP Informação nº 12933/2017 -
19/09/2017 09:16 DP  
15/09/2017 13:26 DP Informação nº 12512/2017 -
01/09/2017 11:16 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1777/2017 -
30/08/2017 17:31 DP Informação nº 11967/2017 -
25/08/2017 11:09 STP Acórdão nº 3774/2017 -
25/08/2017 11:09 STP Certidão de Sessão nº 835/2017 -
17/08/2017 16:17 GCAML  
17/08/2017 14:30 DP Certidão Diversa nº 170/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Informação nº 11332/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3922/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3923/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3924/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3925/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3926/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3927/2017 -
17/08/2017 14:30 DP Ofício de Contraditório nº 3928/2017 -
11/08/2017 10:16 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1641/2017 -
11/08/2017 10:11 DP  

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